A Associação Comunitária dos Amigos e Moradores da Praia de Armação, em Penha, no litoral de Santa Catarina, conseguiu obter na Justiça Federal, a suspensão das obras e autorizações de dois novos empreendimentos, com 43 e 50 andares, localizados na beira-mar do Município.
Na decisão, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região compreendeu a necessidade de melhor avaliação quanto aos riscos de danos ambientais em decorrência da implantação dos empreendimentos, especialmente quanto ao número limite de pavimentos à beira-mar, como também acerca da delimitação da restinga.
O recurso, protocolado pelo escritório Leal & Varasquim, questiona a regularidade dos estudos de impacto de vizinhança apresentados pelas Construtoras, em relação às omissões aos impactos ambientais e ao Plano de Gestão Integrado da Orla, instrumento de especial relevância no ambiente costeiro.
O advogado Murilo Varasquim, que representa a associação de moradores, explica que se trata de uma ação civil na qual se reivindica garantir que a verticalização da orla ocorra de modo sustentável e ordenado. “A existência de potenciais danos à área de restinga e ao meio ambiente coloca em questionamento as autorizações para a construção desses empreendimentos. Por essa razão, a decisão anterior foi revista pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região”, explica o advogado Murilo Varasquim, do escritório Leal & Varasquim Advogados, que representa a Associaçaõ de Moradores no processo.
O Advogado salienta que o desenvolvimento local é muito importante, porém, a especulação imobiliária não deve se sobrepor ao bem-estar da comunidade e do meio ambiente.
Além da Prefeitura do Município de Penha, foram apontadas na ação as empresas Rogga S.A.Construtora e Incorporadora e Santer Empreendimentos Ltda. Com a decisão, a Construção dos empreendimentos e de todas as autorizações referentes às obras estão suspensas.
