A Prefeitura de Lacerdópolis encaminhou à Câmara de Vereadores a resposta oficial ao Pedido de Informação nº 003/2026, apresentado pelas bancadas do PL e do PP, com esclarecimentos sobre a arrecadação das inscrições e a execução do Concurso Público e do Processo Seletivo realizados pelo município.
De acordo com o documento, o levantamento preliminar aponta que foram arrecadados R$ 54.850,00 com as inscrições, sendo R$ 43.210,00 referentes ao Concurso Público e R$ 11.640,00 ao Processo Seletivo.
O Executivo informou que o valor contratual pelos serviços prestados pela empresa responsável pelos certames é de R$ 19.700,00, dos quais R$ 10.000,00 correspondem ao concurso e R$ 9.700,00 ao processo seletivo. Conforme a resposta, esses valores ainda não foram pagos pelo município em razão de pendências contratuais.
Segundo a administração municipal, por uma falha considerada não intencional e pela ausência de vedação expressa no contrato e no edital, os valores das inscrições foram depositados diretamente na conta da empresa contratada. A situação impediu que os servidores municipais acompanhassem a arrecadação em tempo real durante o período de inscrições.
Ainda conforme o Executivo, foi constatado que a empresa deve restituir R$ 25.210,00 aos cofres públicos, valor correspondente à diferença entre a arrecadação das inscrições e o custo previsto no contrato. O município informou que notificou extrajudicialmente a empresa em 12 de junho de 2026. Em resposta, a contratada reconheceu o recebimento dos recursos, solicitou prazo para regularizar a situação e manifestou interesse em solucionar o impasse de forma consensual.
A Prefeitura afirma que busca um acordo amigável para a devolução dos valores, mas ressalta que não descarta a adoção de medidas judiciais e policiais caso não haja solução.
Na resposta ao pedido de informações, a administração também destacou que não existem pareceres jurídicos anteriores tratando desse modelo de arrecadação, classificando o episódio como um fato isolado. O município reforçou que todas as etapas do Concurso Público e do Processo Seletivo foram executadas regularmente e que ambos os certames já estão homologados.
O documento encaminhado à Câmara destaca que a prestação das informações atende à função fiscalizatória do Poder Legislativo e reafirma o compromisso da administração municipal com a transparência, a legalidade e a correta aplicação dos recursos públicos.
O Pedido de Informação nº 003/2026 foi respondido pelo prefeito municipal. O requerimento foi protocolado em 20 de julho de 2026 e apresentado durante a sessão ordinária da Câmara de Vereadores realizada nesta segunda-feira (27).
