Alimentar ou oferecer água em espaços públicos para animais que vivem nas ruas agora é um direito assegurado em lei aprovada na Assembleia Legislativa. O texto do deputado Marcius Machado (PL) traz recomendações sobre a forma de disponibilização dos alimentos e proíbe que poder público, empresas e cidadãos impeçam esse tipo de ação de proteção aos animais. Há a previsão de multa para quem impedir a prática.
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Conheça a lei: bit.ly/lei18058-2021
Lei assegura direito de qualquer cidadão alimentar animais de rua, em SC
