O presidente da República sancionou a Lei nº 15.479/2026, que cria o chamado Pix Pensão. A nova regra permitirá a transferência automática da pensão alimentícia da conta do pagador para a conta do beneficiário. No entanto, a mudança ainda não vale. O sistema começará a funcionar daqui a um ano, após a implantação da plataforma eletrônica que será administrada conforme as normas do Banco Central.
Nova lei automatiza o pagamento da pensão
A nova legislação altera o Código de Processo Civil e cria um mecanismo para tornar o pagamento da pensão alimentícia mais ágil durante o cumprimento de decisões judiciais.
Pelas novas regras, o beneficiário da pensão, ou seu representante legal, poderá pedir ao juiz a autorização para o débito automático em qualquer fase do cumprimento da sentença. Depois da autorização judicial, o sistema transferirá o valor diretamente para a conta do alimentando ou de seu representante.
Assim, a medida reduz etapas do processo e busca tornar os pagamentos mais rápidos e eficientes.
Lei também amplia formas de cobrança
Além de criar o Pix Pensão, a lei amplia os mecanismos de cobrança das dívidas alimentícias.
A partir da nova norma, a Justiça poderá penhorar valores existentes em contas de empresários individuais. Contudo, a medida ficará limitada ao montante correspondente às parcelas de pensão em atraso.
Ao mesmo tempo, a legislação determina a divulgação de estatísticas nacionais sobre as ações de alimentos. Com isso, o Poder Judiciário deverá ampliar o acompanhamento e a transparência desses processos.
Projeto foi aprovado sem vetos
A proposta teve origem no Projeto de Lei nº 4.978/2023, apresentado pela deputada Tabata Amaral e por outros parlamentares.
Depois disso, o texto passou pela Câmara dos Deputados, recebeu ajustes na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, foi aprovado pelo Senado Federal. Por fim, o presidente sancionou a lei sem vetos.
Regras atuais continuam em vigor
Enquanto o sistema eletrônico não entra em operação, as regras atuais para pagamento e cobrança da pensão alimentícia permanecem as mesmas.
Nesse período, os órgãos responsáveis deverão regulamentar e implantar a plataforma tecnológica que permitirá as transferências automáticas. Somente após essa etapa o Pix Pensão passará a integrar o cumprimento das decisões judiciais envolvendo alimentos.
A expectativa é que a nova ferramenta simplifique os pagamentos, reduza a inadimplência e dê mais agilidade ao cumprimento das decisões da Justiça em todo o país.
