A prefeita do município de Monte Carlo, Sonia Salete Vedovatto, que teria o seu pedido de cassação do seu mandato julgado nesta sexta-feira (14), durante a Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores, entrou na noite de ontem com um Mandado de Segurança na Comarca de Fraiburgo.
O mandado de segurança foi analisado pelo juiz de direito Luiz Renato Martins de Almeida, que concedeu liminar a prefeita de Monte Carlo, suspendendo a sessão.
A liminar destaca o seguinte:
“Ante o exposto, evidenciada a plausibilidade do direito vindicado e o perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação nos itens 3 e 9 desta decisão, defiro em parte a liminar requerida.Suspendo a tramitação do processo administrativo de cassação do mandato da impetrante nº 4/2018, até o julgamento do presente feito. Deixa-se claro que esta decisão não enfrentou qualquer questão de mérito, isto é, não se adentrou na análise do cometimento ou não de infração político-administrativa, porquanto, “a competência para julgar infrações político-administrativas de Prefeito Municipal é da Câmara de Vereadores, cabendo ao Poder Judiciário o controle da legalidade do processo, mas não os aspectos políticos da decisão” (STF, RMS n. 26.404/MG, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 20-5-2008).Desnecessária a intimação da autoridade coatora, porquanto já prestou informações, nos termos da Lei n. 12.016/2009, art. 7º, I. Cientifique-se-a, contudo que, frente ao regime de autotutela próprio da Administração Pública, a suspensão do processo de cassação não impede que a autoridade impetrada anule e refaça os atos. Dê-se conhecimento do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito (Lei n. 12.016/2009, art. 7º, II). Dê-se vista ao Ministério Público (Lei 12.016/2009, art. 12).Intimem-se. Cumpra-se.”
A liminar foi concedida em caráter temporário até o julgamento da ação impetrada pela prefeita de Monte Carlo. A nova sessão da Câmara de vereadores depende agora da tramitação na justiça da Comarca de Fraiburgo. (Rádio Cultura)
