O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira (05) dois decretos que alteram a regulamentação do Novo Marco do Saneamento Básico.
Pelas novas regras, empresas estatais poderão manter contratos sem licitação com municípios.
Sancionado em 2020, o marco legal previa que novas contratações para a prestação de serviço só poderiam ser feitas por meio de abertura de concorrência, com igualdade de condições entre os setores públicos e privado.
Segundo a colunista do g1 Ana Flor, as mudanças deixaram o setor privado apreensivo. A principal crítica é a quebra de regras estabelecidas pela lei aprovada pelo Congresso.
A assinatura dos decretos reuniu governadores, companhias estaduais de saneamento e empresas privadas em uma cerimônia com a participação de Lula e ministros no Palácio do Planalto.
Com os decretos, o governo também prorrogou para dezembro de 2025 os prazos para que as empresas estatais comprovem que são capazes de fazer investimentos no setor.
O prazo iria até 2021, mas várias empresas não entregaram a documentação dentro do limite previsto.
O decreto também flexibiliza os critérios para a comprovação da capacidade das estatais.
