O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou sem vetos a chamada MP das Subvenções, principal aposta do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para ampliar a arrecadação e ajudar a zerar o déficit fiscal em 2024. Segundo Haddad, a medida deverá render R$ 35 bilhões aos cofres públicos.
Para atingir a meta de déficit zero no ano que vem, o governo estima que são necessários R$ 168 bilhões a mais em arrecadação.
Com isso, a base de cálculo dos tributos federais é ampliada, já que aumenta o volume de imposto que as empresas vão pagar ao governo federal.
Com as resistências, a equipe econômica precisou empreender grande esforço de negociação. A medida foi aprovada já perto do recesso legislativo, em 20 de dezembro.
O trecho aprovado é uma opção para que os empresários regularizem os débitos a partir da decisão do STJ. A outra opção é pagar 5% do total devido em cinco parcelas e quitar os 95% restantes com 50% de desconto em 60 meses (5 anos), ou 35% de desconto em 84 meses (sete anos).
O texto traz ainda mudanças nas regras que disciplinam a apuração de Juros sobre Capital Próprio (JCP). A inclusão desse tema, que tramitava na forma de projeto de lei (PL), na MP das Subvenções, era defendida pelo governo, para atingir dois objetivos com apenas uma medida.
As novas regras já começam a valer em janeiro de 2024. Isso porque, por se tratar de medida provisória, as normas têm vigência imediata e força de lei. Como a MP foi editada em 31 de agosto, o prazo de 90 dias (três meses) para que a lei sobre um tributo seja colocada em vigor foi respeitado. (Metrópoles)
