Termina nesta quinta-feira, 1º de agosto, o prazo para os Microempreendedores Individuais (MEI’s) realizarem o cadastro do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), uma nova plataforma digital do Ministério do Trabalho e Emprego (TEM), criada com o objetivo de possibilitar a comunicação eletrônica entre o empregador e a Inspeção do Trabalho.
O objetivo do novo sistema é prover maior padronização e eficiência nas comunicações entre os auditores-fiscais do trabalho e os empregadores, informando sobre atos administrativos, procedimentos fiscais, intimações, notificações, decisões proferidas administrativamente e avisos em geral.
Desta forma, os empregadores terão ciência de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral, por meio da digitalização de serviços, tudo isso com transparência e segurança para as informações transmitidas. É também por meio do novo sistema que será feito o recebimento de documentação eletrônica exigida do empregador no curso das ações fiscais.
A partir de 1º de agosto, o cadastro no DET será obrigatório para todos os microempreendedores individuais. Segundo o MTE, não há multa para a não atualização do cadastro no DET, no entanto, não significa que não haverá consequências por essa omissão.
Acesse aqui a plataforma do DET!
A atualização do cadastro tem a finalidade de o empregador informar um contato de e-mail para o qual será enviado um alerta caso ele receba qualquer comunicação da Inspeção do Trabalho em sua Caixa Postal do DET.
Assim, o empregador que for notificado por um Auditor-Fiscal do Trabalho e não responder a notificação pode ser autuado e multado com base no art. 630 § 6º da CLT, ainda que não acesse sua caixa postal do DET, uma vez que após 15 dias da notificação, a ciência é automática. Ou seja, há multa pelo não atendimento de uma Notificação da Inspeção do Trabalho.
Benefícios do DET:
Segundo o Ministério, ter o Domicílio Eletrônico Trabalhista permite uma comunicação ágil e segura com as autoridades trabalhistas, acompanhamento de notificações e intimações em tempo real, redução de burocracia e aumento da eficiência.
“Realizar o cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET é obrigatório para todos os MEI’s e de extrema importância, visto que é um sistema novo que servirá como base para a comunicação do governo com os trabalhadores do Brasil. Além disso, o DET tem como objetivo facilitar o cumprimento das obrigações trabalhistas”, reforça Aline Natana Bublitz de Souza, da Sala do Empreendedor de Pomerode.
Atualmente, segundo o cadastro do Portal do Empreendedor, há 3.057 Microempreendedores Individuais em Pomerode.
