Ouro – O Ministério Público Eleitoral da 37ª Zona Eleitoral de Capinzal requereu à Justiça Eleitoral que seja indeferida a candidatura ao cargo de vice-prefeita de Zanete Helt Miqueloto, com solicitação de registro feita há poucos dias pelo Partido Social Democrático (PSD), que integra a Coligação ‘Ouro no Caminho Certo’ em substituição a Evandro Marcelo Neis (MDB).
Conforme o Ministério Público Eleitoral o pedido de registro da candidatura de Zanete ocorreu no dia 25 de outubro de 2020, “tem-se que a presente impugnação é tempestiva”, ou seja, está dentro dos preceitos legais e tem por base o parentesco da pretensa candidata com o atual prefeito de Ouro. Zanete é esposa de Neri Miqueloto.
Aponta o MPE que, “analisando o requerimento de registro de candidatura em apreço, verificou-se que Zanete Helt Miqueloto encontra-se inelegível. Conforme a certidão de casamento anexa, Zanete é esposa do atual prefeito do Município de Ouro, Neri Luiz Miqueloto (diploma anexo, disponível no site do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. E, conforme previsto no art. 14, § 7º, da Constituição Federal de 1988, são
inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge de prefeito, salvo se já titular de
mandato eletivo e candidato à reeleição”.
O MPE pede que após o regular trâmite processual, seja julgado procedente o presente pedido de impugnação e seja indeferido em caráter definitivo o pedido de registro de
candidatura da requerida, pedido este feito nesta sexta-feira (30). Agora, o magistrado irá julgar o mérito do pedido.
Leia na íntegra abaixo:
https://www.michelteixeira.com.br/wp-content/uploads/2020/10/Decisao.pdf
