O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi o único a votar contra as restrições impostas ao deputado bolsonarista Daniel Silveira (União-RJ). O parlamentar foi obrigado a colocar tornozeleira eletrônica e está proibido de usar as redes sociais.
O julgamento foi chamado pelo ministro Alexandre de Moraes, que nos últimos dias travou uma queda de braço com o deputado para garantir a instalação da tornozeleira. A ordem só foi acatada depois que o ministro determinou o bloqueio das contas de Daniel Silveira e estabeleceu multa de R$ 15 mil por dia de descumprimento. O plenário virtual já tem nove votos para confirmar a decisão individual de Moraes. A única manifestação pendente é a do ministro André Mendonça.
Em seu voto, Nunes Marques disse que as punições estabelecidas pelo colega, diante da recusa do deputado em cumprir a decisão, não estão amparadas na lei. O ministro defendeu ainda que não é ‘lícito’ que o magistrado ‘inove estabelecendo outras gravosas ao acusado’.
“Afinal, vivemos em uma democracia, onde o estado de direito vige, não sendo, portanto, admitida a imposição de qualquer medida privativa e/ou restritiva de direito não prevista no ordenamento jurídico legal e sobretudo constitucional”, criticou.
Outro ponto contestado no voto foi o valor da multa. Nunes Marques observou que, em dois dias, a penalidade alcançaria toda a remuneração líquida mensal do deputado. Ele afirmou ainda que a medida, assim como o bloqueio das contas, ‘não tem qualquer arrimo no ordenamento jurídico pátrio e caracteriza-se de forma transversa em confisco dos bens do réu em processo penal por decisão monocrática e cautelar do relator em ação penal originária, sem o devido processo legal, claramente incompatível com a Constituição da República’.
