O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta sexta-feira (08) as primeiras ações contra a Lei da Dosimetria, que deve beneficiar presos condenados pela tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023. A lei foi promulgada horas antes pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre.
As ações foram ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede, que avaliam a lei como instrumento para “criar tratamento executório mais favorável para crimes voltados à ruptura institucional”, afirmou o STF. Alexandre de Moraes será o relator.
O projeto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional, mas acabou vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Posteriormente, deputados e senadores derrubaram o veto em votação expressiva, permitindo que a proposta voltasse a tramitar para promulgação.
Segundo o STF, um dos pontos centrais das ações ajuizadas nesta sexta questiona a forma como o tema foi apreciado pelo Congresso. De acordo com os autores, houve análise fragmentada do veto do presidente, restabelecendo apenas partes da norma, o que seria incorreto.
As ações também apontam violação ao princípio do bicameralismo. De acordo com as requerentes, o Senado promoveu alteração substancial no texto originalmente aprovado pela Câmara dos Deputados, sem devolver o projeto para nova deliberação dos deputados.
A nova lei altera critérios de dosimetria das penas aplicadas aos condenados pelos ataques de 8 de janeiro. Entre os casos que podem ser impactados está o do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão na investigação relacionada à trama golpista.
Há expectativa de que alguns condenados tenham redução significativa das penas após a entrada em vigor da nova lei. Alguns condenados pelos atos de 8 de janeiro já protocolaram pedidos no STF para revisão das penas.
