Brasília – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, esteve na Câmara, na tarde desta quarta-feira (6/2), para apresentar o projeto de lei anticrime aos parlamentares. O ministro convencer o Congresso a votar a proposta que altera 14 leis.
Moro chegou na Câmara às 14h20 e se reúne com deputados no Auditório Nereu Ramos. A proposta será enviada pelo presidente Jair Bolsonaro ao parlamento. Mas a intenção do ministro é fazer uma apresentação prévia para reduzir as chances de dúvidas e interpretações equivocadas que podem atrasar a discussão e o andamento do texto.
As alterações legais, de acordo com o texto, abrangem artigos do Código Penal, do Código de Processo Penal, da Lei de Execução Penal, da Lei de Crimes Hediondos e do Código Eleitoral. Entre os temas mais polêmicos está a prisão a partir de condenação em segunda instância e a chamada excludente de ilicitude para policiais em serviço.
O texto aumenta ainda a pena para quem portar arma de fogo sem autorização, criminaliza o caixa dois e endurece a regra para progressão de regime de condenados, além de outras alterações.