Capinzal – A 1 ª Promotoria de Justiça da Comarca de Capinzal abriu procedimento para apurar o modelo pelo qual a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) tem sido implementada pelos cinco municípios que compõem a comarca, Capinzal, Ouro, Lacerdópolis, Piratuba e Ipira.
Os procedimentos foram instaurados nesta terça-feira (09) pela promotora de Justiça Caroline Regina Maresch e tem como foco as cincos prefeituras. A Lei 12.843 de 1o de agosto de 2013 foi sancionada pela ex-presidente Dilmar Rousseff e ficou conhecida como Lei Anticorrupção. A lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
Através dos procedimentos a promotoria de Justiça irá analisar através de informações e documentos como as administração municipais estão agindo, com base na legislação, para coibir eventuais atos de improbidade administrativa.
