A Procuradora do Trabalho Safira Cristina Freire Azevedo Carone Gomes teve pedido deferido para a transferência de aproximadamente R$ 152 mil pela Vara do Trabalho de Itapema. O valor resulta de multa por descumprimento de TAC nos autos da ação 0000438-73.2023.5.12.0062.
Os recursos foram enviados para o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), gerido pelo Ministério Público do Estado (MP-RS).
As destinações têm amparo na Recomendação CNMP Conjunta PRESI-CN nº1, de 03 de maio de 2024, e na Recomendação CNJ nº150, de 02 de maio de 2024 que tratam sobre a destinação de valores para ações humanitárias e de suporte social diante da calamidade pública no Rio Grande do Sul.
Destinações nacionais
Até o dia 05/07 as destinações de recursos revertidos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para auxílio às vítimas de enchentes no Rio Grande do Sul já ultrapassam R$ 56 milhões. As verbas são oriundos da atuação institucional do MPT em todo o Brasil.
