O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pediu a suspensão do reajuste de 15,04% do Bolsa Família anunciado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 17 de setembro, a apenas 17 dias do primeiro turno das eleições presidenciais. A representação questiona a legalidade da medida, a previsão orçamentária para custear o aumento e a possibilidade de utilização eleitoral do programa social.
O pedido foi apresentado pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, que solicitou ao TCU a adoção de uma medida cautelar para suspender os efeitos do Decreto nº 13.120/2026. Na avaliação do procurador, a iniciativa pode contrariar exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente no que diz respeito à criação ou ampliação de despesas permanentes sem demonstração prévia de sua viabilidade orçamentária.
O reajuste elevou o benefício mínimo de R$ 600 para R$ 691 por família. Já o valor médio estimado passou de R$ 675 para R$ 777. Os novos valores começaram a ser pagos em outubro, durante o período entre os dois turnos da eleição presidencial.
Na representação, Furtado aponta que o decreto presidencial não apresentaria detalhamento suficiente das fontes de financiamento do reajuste nem demonstraria sua compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O subprocurador também questiona se o aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado poderia ser autorizado por decreto presidencial sem a apresentação de uma nova proposta ao Congresso Nacional.
Segundo a argumentação apresentada ao TCU, a ampliação de despesas dessa natureza exige respaldo legal e comprovação de que existem recursos suficientes para manter os pagamentos não apenas no momento da implementação, mas também nos exercícios financeiros seguintes.
A análise envolve, portanto, tanto a legalidade do instrumento utilizado pelo governo quanto a sustentabilidade fiscal do reajuste. A representação busca que o tribunal examine se os requisitos legais e orçamentários foram atendidos antes da implementação dos novos valores.
O momento do anúncio também é um dos pontos questionados na representação. O governo anunciou a ampliação do Bolsa Família em 17 de setembro, a 17 dias do primeiro turno, e os novos valores começaram a valer em outubro, entre as duas etapas da eleição presidencial.
A proximidade com a votação levou o MPTCU a questionar a possibilidade de uso eleitoral do programa, que atende famílias em situação de vulnerabilidade social. A representação, contudo, apresenta questionamentos que precisam ser examinados pelo órgão de controle e não equivale, por si só, a uma conclusão de que houve irregularidade eleitoral.
