O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina nesta segunda-feira (04), uma mensagem de envio ao Congresso Nacional do projeto de lei de Regulamentação do Trabalho por Aplicativos de Transporte de Pessoas. Se aprovado, entrará em vigor em até 90 dias.
Para Silvia Monteiro, sócia e especialista em Direito do Trabalho do Urbano Vitalino Advogados, o projeto de lei pode trazer aumento nas tarifas para os consumidores, pois há um aumento nos custos para as plataformas com a obrigação de pagamento do INSS.
“Ao meu ver, o projeto é positivo nos aspectos de proteção previdenciária e um valor mínimo de recebimento. Além disso, auxilia para que as empresas que pretendem investir nessa atividade tenham clareza e segurança, até mesmo para precificar a prestação de serviços, quanto aos custos envolvidos na cadeia produtiva”, comenta.
Entretanto, para a advogada, o projeto deixa a desejar em alguns aspectos. “Deveria ser considerada a hora trabalhada como designada para o pagamento do valor por hora e não a milha rodada, por exemplo. Deveria ser uma fórmula que levasse em consideração a corrida, distância e duração”, explica.
