Presença de Juiz é obrigatória em audiência da Lei Maria da Penha
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve uma série de medidas liminares no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) contrárias à prática adotada pelo Juízo Criminal da Comarca de Campos Novos de delegar a um estagiário ligado ao Juizado Especial Criminal a condução das audiências de retratação, previstas na Lei Maria da Penha, […]
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