Brasília – Depois de propor uma ação direta de inconstitucionalidade, há três meses, contra a isenção do Imposto de Renda restrita apenas a aposentados que têm doenças graves, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido de preferência no julgamento da questão. Na prática, Dodge quer estender o direito de isenção também aos trabalhadores da ativa que sofrem com os mesmos problemas de saúde. A solicitação foi feita a Moraes véspera do recesso do Judiciário.
Segundo a procuradora-geral da República, é importante incluir as pessoas que, mesmo acometidas pelas doenças graves, continuam trabalhando, pois isso garantirá maior disponibilidade financeira no momento em que há um aumento de despesas médicas. Por outro lado, a capacidade laboral desse trabalhador fica reduzida.
A isenção dos aposentados com doenças graves ou reformados por acidente de trabalho é garantia pelo art. 6º da Lei 7.713/1988, mas não contempla os trabalhadores.
No pedido de preferência para o julgamento da ação pelo Supremo, Raquel Dodge frisou que, neste caso específico, não deve ser aplicada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o Poder Judiciário não deve atuar como “legislador positivo para estabelecer isenção de tributo não prevista em lei”. (Jornal Extra)
