O Projeto de Lei (PL) 7/2023, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), institui uma política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol e seus derivados e análogos sintéticos, para fins medicinais. A proposta se baseia em iniciativas semelhantes aprovadas em outros países e no Brasil, como ocorreu recentemente no estado de São Paulo. O PL foi protocolado na Assembleia Legistiva e direcionado às comissões competentes para análise antes de entrar em votação no plenário.
PL institui política de distribuição de medicamentos à base de canabidiol em SC
