Jeferson Rocha, presidente estadual do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) e o vice-presidente Ralf Zimmer Jr., defensor público do Estado e pré-candidato a governador, denunciaram nesta segunda-feira (25) ao Tribunal de Contas do Estado o chamado Plano 1000. Instituído por Carlos Moisés (Republicanos), prevendo repasses R$ 1 mil por habitante de cada município. Os denunciantes alegam violação à Lei de Responsabilidade Fiscal porque o repasse de recursos, sem previsão orçamentária para 2023, transcende o mandato de quem ainda não foi eleito para os próximos quatro anos. Eles ainda pedem ao TCE que através de liminar, suspenda imediatamente a realização do Plano, por considerarem que há risco de dano ao erário público.
O documento assinado pelo presidente estadual do PROS, Jeferson Rocha, seu vice, Ralf Zimmer Júnior, que é pré-candidato a governador e pelo jurídico do partido, Leandro Ribeiro Maciel, é um processo administrativo para apurar a responsabilidade, por uma suposta ocorrência de dano à Administração Pública. A partir do pedido, cabe ao Tribunal apurar, ou não, os fatos apontados, identificando e quantificando o dano, além dos responsáveis.
Na denúncia os autores chamam a atenção para o que, segundo eles, é uma clara tentativa de distorcer a natureza de um repasse prometido através do Plano 1000, de voluntário para obrigatório, para um governo que ainda nem foi eleito, já que pela proposta do programa, o pix aos municípios será realizado durante cinco anos. “Assunção pública de compromissos financeiros que transpassam o período do plano plurianual vigente ao ofertar programa com duração de 5 (cinco) anos, sem previsão legal possível, eis que o plano plurianual em vigência expira no ano de 2023 e a falta de dotação orçamentária específica para o próximo quinquênio decorre do fato indelével que somente em 2023 é que será possível prever os gastos para os próximos 5 (cinco) anos, através da votação e aprovação do Plano Plurianual para vigorar de 2023 a 2027. Ilegitimidade patente do atual governo para dispor de numerário que deverá ser gerenciado pelo futuro governadores e fiscalizado pelos deputados estaduais”, diz parte da denúncia.
No pedido de Tomada de Contas, os autores destacam que, mesmo que uma eventual emenda à Constituição estadual permitisse repasses voluntários do Estado aos municípios, em período superior ao Plano Plurianual vigente, estaria ferindo a Constituição Federal, pois subverteria o regime democrático de sucessão do Poder, já que tornaria a continuidade dos repasses, obrigatório a um governo e parlamentares recém-eleitos. “Subverteria o conceito operacional de repasse voluntário, previsto no art. 25 da Lei de responsabilidade fiscal, transmudando-o inconstitucional e ilegalmente em repasse obrigatório e vinculativo a futuras gestão e parlamento estadual”, diz outro trecho do documento.
Jeferson, Ralf e Leandro, também aguardarão o dia 5 de agosto, para entrar com uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral, alegando abuso de poder econômico e político, em razão do sistema de distribuição de recursos estipulado no Plano 1000, o que segundo os autores, é ligado ao apoio político dos prefeitos ao projeto de reeleição do governador, Carlos Moisés da Silva (Republicanos).
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