O orçamento do Poder Judiciário será aumentado em R$ 3,84 bilhões em 2025, de acordo com as regras revisadas do quadro fiscal proposto pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e ratificado pelo Congresso Nacional, conforme divulgado pelo jornal Folha de S.Paulo nesta segunda-feira (05).
A expansão real do limite, acima da inflação, é responsável por R$ 1,4 bilhão do total. Esse montante será parcialmente usado pelo governo para conceder reajustes salariais a magistrados. Junto ao Judiciário, o Legislativo, o Ministério Público e a Defensoria Pública também receberão acréscimos reais em seus orçamentos, totalizando R$ 1,75 bilhão.
O recente modelo fiscal estipula restrições individuais para os três Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública. O ajuste é modificado pela inflação mais um percentual real, que oscila entre 0,6% e 2,5% ao ano, de acordo com a receita acumulada nos 12 meses até junho do ano precedente.
O Tesouro Nacional confirmou que atingiu as condições para um aumento de 2,5% acima da inflação para 2025. Entretanto, essa situação está em contraste com a realidade do Executivo, que lida com restrições orçamentárias mais severas ao tentar balancear o crescimento dos gastos com previdência e assistência e a demanda por mais investimentos.
As emendas parlamentares, que alcançaram um pico histórico de R$ 49,2 bilhões este ano, também são subtraídas do limite do Executivo. Contudo, a maior parte dos recursos do Judiciário, do Legislativo e do Ministério Público é destinada para salários e encargos sociais. Esta porcentagem varia de 60,15% na Justiça Eleitoral, a 85,03% na Justiça do Trabalho.
Judiciário terá quase R$ 60 bilhões
O teto para o Judiciário federal em 2025 será de R$ 59,95 bilhões. O Legislativo contará com R$ 17,4 bilhões, por outro lado, o Ministério Público e a Defensoria Pública disporão de R$ 9,15 bilhões e R$ 759 milhões, respectivamente.
Em meio aos debates sobre a nova norma fiscal em 2022, especialistas do Tesouro Nacional propuseram restrições mais estritas para os outros Poderes. Segundo eles, o governo deveria canalizar os lucros para “políticas públicas”, que são predominantemente gerenciadas pelo Executivo. Contudo, essa sugestão não era um posicionamento oficial do Tesouro, e a administração de Luiz Inácio Lula da Silva optou por não adotar tal medida.
No mês de março, ao revelar o novo arcabouço, Rogério Ceron, secretário do Tesouro Nacional, declarou que a estimativa de lucros reais para todos os Poderes estava em conformidade com o princípio da isonomia garantido pela Constituição. O princípio já havia sido respeitado pelo governo de Jair Bolsonaro ao aumentar o teto de gastos em 2022, gerando um alívio adicional de R$ 2,7 bilhões para os outros Poderes.
Ainda assim, a questão continua a gerar controvérsias entre os especialistas do governo, que admitem a “isonomia”, mas indicam que a margem fiscal pode possibilitar aumentos salariais e a criação de “penduricalhos” para categorias já bem remuneradas.
Por exemplo, as “Carreiras do Judiciário” estão pressionando para a aprovação da “Proposta de Emenda à Constituição do quinquênio”, que oferece um adicional de remuneração de 5% a cada cinco anos de serviço, o que recupera um benefício que foi extinto em 2006.
O bônus não estaria incluído no limite salarial e seria oferecido tanto para funcionários ativos quanto para aposentados. O governo Lula não apoia a proposta. Qualquer aumento de salário no Judiciário gera um efeito dominó.
Teto salarial deve aumentar
A iniciativa exerce pressão sobre os outros Poderes, particularmente porque a remuneração dos ministros do STF representa o limite salarial para toda a União. Hoje em dia, o limite é de R$ 44 mil e está planejado para aumentar para R$ 46,3 mil em fevereiro de 2025.
Segundo a Folha, especialistas do setor econômico veem com bons olhos a definição de um teto de gastos para os outros Poderes. Um desses especialistas recorda a oposição do Judiciário e do Legislativo em 2016, durante a introdução do limite de gastos. Naquele momento, o Executivo teve que abrir mão de parte de seu próprio limite para cobrir aumentos salariais já concedidos pelos outros Poderes.
O Tribunal Superior do Trabalho comunicou que o aumento real de 2,5% somado à inflação “a variação real de 2,5% acrescida da inflação será utilizada para atender aos valores decorrentes do fluxo de folha de pagamentos e da última parcela do reajuste concedido para magistrados e servidores pelas Leis nº 14.520/2023 e nº 14.523/2023”. De acordo com a Corte, a parcela do reajuste será de 6,13%.
O projeto de lei para as propostas orçamentárias de 2025 do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal ainda está em desenvolvimento, conforme informado por eles. A atribuição de recursos para reajustes é uma responsabilidade que depende do Supremo Tribunal Federal. As informações são da Revista Oeste.
