O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública contra o município de Barra Velha e a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Fundema) para tentar impedir novos empreendimentos que provoquem sombreamento na praia de Barra Velha e agravem problemas ambientais e urbanos na orla.
Entre os principais pedidos está o cancelamento de licenças de condomínios, hotéis e construções semelhantes que façam sombra sobre a faixa de areia ou a vegetação de restinga antes das 17h durante o solstício de inverno. A ação foi divulgada nesta segunda-feira (14).
O MPF também quer impedir autorizações para projetos que ocupem irregularmente terrenos de marinha, aumentem processos de erosão costeira, não estejam ligados ao sistema público de tratamento de esgoto ou tenham sido aprovados sem estudos adequados sobre os impactos na vizinhança.
Sombreamento na praia de Barra Velha já ocorre antes das 13h segundo o MPF
A investigação apontou que edifícios já construídos na orla chegam a ter até 30 pavimentos.
Segundo o MPF, alguns desses empreendimentos começam a projetar sombra sobre a faixa de areia e a restinga antes das 13h. Antes das 14h, em determinados pontos, a sombra já alcançaria uma extensa área do mar.
Para o órgão, o problema não envolve apenas o conforto de quem frequenta a praia. A falta de incidência solar também pode afetar a vegetação de restinga e prejudicar as condições ambientais e de lazer da orla.
O pedido ainda precisa ser analisado pela Justiça. Portanto, as licenças citadas na ação não estão automaticamente canceladas.
Debate sobre crescimento acelerado do sombreamento na praia
O avanço imobiliário acontece em uma cidade que registrou forte crescimento populacional.
Barra Velha tinha 22.403 habitantes no Censo de 2010. Uma prévia do Censo de 2022 apontou população de 45.633 moradores, mais que o dobro do registrado 12 anos antes.
Um diagnóstico da Secretaria de Estado do Planejamento coloca Barra Velha entre os municípios catarinenses com maiores taxas médias de crescimento populacional entre 2010 e 2022, com índice de 5,6% ao ano.
O MPF afirma que esse adensamento aumenta a pressão sobre mobilidade, abastecimento de água, saneamento e sobre a própria BR-101.
A ação pede que empreendimentos também sejam analisados considerando os impactos conjuntos de construções já autorizadas e novos projetos sobre o trânsito da região.
Problema histórico de erosão na praia
A erosão costeira é outro ponto central da ação.
Um estudo publicado em 2026 por pesquisadores da UFSC analisou registros de eventos extremos em Barra Velha entre 2001 e 2025 e identificou 13 ocorrências registradas no sistema federal de desastres, além de outros episódios encontrados em documentos e fontes complementares.
A pesquisa apontou agravamento dos processos erosivos ao longo do período e indicou a Praia da Península como uma das áreas mais afetadas, seguida pelas praias das Pedras Brancas e Negras e do Grant. O levantamento também encontrou dez decretos municipais relacionados a esses eventos — nove situações de emergência e um estado de calamidade pública.
Uma dissertação da UFSC publicada em 2023 também analisou o comportamento da linha de costa de Barra Velha e a influência de intervenções realizadas nas praias do município.
Sombreamento na praia de Barra Velha também envolve falta de rede de esgoto concluída
O saneamento é outro elemento destacado pelo MPF.
O órgão lembra que a ausência de um sistema público completo de tratamento de esgoto já havia motivado outra ação civil pública, cujo cumprimento de sentença ocorre desde 2018.
Atualmente, porém, Barra Velha está com obras de implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário em andamento.
Segundo a Casan, os trabalhos começaram em 2026 e incluem 52 quilômetros de rede coletora, aproximadamente 3,7 mil ligações domiciliares, estações elevatórias e uma estação de tratamento de esgoto, com investimento informado de R$ 98,8 milhões.
A rede ainda não está liberada para uso. Em atualização de agosto, a companhia reforçou que moradores não devem conectar imóveis até a conclusão da infraestrutura.
A previsão informada pela Casan em junho era de aproximadamente 30 meses para execução das obras.
Cancelamento de obras na Praia de Barra Velha
Além de barrar novas autorizações consideradas irregulares, o MPF pede que licenças já concedidas sejam canceladas quando houver problemas como sombreamento excessivo, ocupação irregular de terrenos de marinha, impactos sobre restinga, ausência de ligação ao sistema de esgoto ou falhas nos estudos exigidos.
Outro ponto envolve o Estudo de Impacto de Vizinhança. Segundo o MPF, empreendimentos sem análise adequada desse documento também devem ter suas autorizações revistas.
Ao final do processo, o órgão quer que o município e a Fundema sejam obrigados a determinar a paralisação definitiva das obras cujas licenças venham a ser canceladas.
O MPF pede ainda multa de R$ 200 mil para cada nova licença emitida em desacordo com as determinações e multa diária de R$ 10 mil por licença que deveria ser cancelada e permanecer válida.
Sombreamento envolve também Plano Diretor e representação social
A investigação também questiona a condução do planejamento urbano do município.
Segundo o MPF, a revisão do Plano Diretor deveria ter ocorrido em 2018. O órgão afirma que, em vez de uma revisão completa, leis posteriores alteraram regras de uso do solo e zoneamento permitindo edifícios mais altos na orla sem fundamentação técnica suficiente.
A apuração também apontou problemas na composição do Conselho da Cidade, com baixa representação da sociedade civil e forte presença de setores ligados ao mercado imobiliário e à construção civil.
O próprio Plano Diretor disponível em bases públicas trata a orla marítima como área de interesse turístico e prevê proteção de recursos naturais e paisagísticos do município.
Com a ação agora levada à Justiça, caberá ao Judiciário decidir se os pedidos do MPF serão atendidos e quais empreendimentos eventualmente poderão ter licenças suspensas ou canceladas.
Até o momento da pesquisa, não localizei manifestação pública do município de Barra Velha ou da Fundema sobre essa nova ação. (Visor)
