A presidente da Câmara Municipal de Lacerdópolis, Maria Elena Prando Trevizan, decidiu nesta segunda-feira (10) devolver aos vereadores autores o Requerimento de CPI nº 01/2026, que visava apurar possíveis irregularidades no Concurso Público nº 001/2026 e no Processo Seletivo nº 001/2026. O pedido foi assinado pelos vereadores Andressa Costenaro (PL), Solange Maria de Assis (PL), Ademir de Jesus (PP) e Juventino José Savaris Júnior (PP).
A decisão seguiu parecer da Assessoria Jurídica, que concluiu que o texto atende ao número de assinaturas, prazo certo e objeto determinado. No entanto, descumpriu o art. 79, § 1º, do Regimento Interno por não conter a descrição objetiva da denúncia no próprio requerimento, trazendo apenas menções genéricas a “elementos” e “manifestações”.
A devolução ocorreu exclusivamente por descumprimento de requisito regimental, sem julgamento sobre o mérito das irregularidades ou conveniência da investigação. Os vereadores poderão reapresentar o pedido a qualquer momento com a devida descrição dos fatos, ou recorrer ao Plenário no prazo de cinco sessões ordinárias. A Decisão nº 01/2026 e o Parecer Jurídico serão publicados nos canais oficiais da Casa.
