A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) considerou um importante avanço para o ordenamento jurídico brasileiro a recente aprovação no Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 709/2023, que dispõe sobre os impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional. A aprovação da matéria resultou de articulação dos deputados Marcos Pollon (PL/MS), Pedro Lupion (PP/PR) e de membros da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
Ao lado da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Faesc reconhece a importância deste projeto para o fortalecimento da segurança jurídica no campo e a garantia do direito de propriedade, fundamentais para o desenvolvimento do agronegócio e a sustentabilidade do setor agropecuário no Brasil. Confira o vídeo do presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA sobre o assunto: https://we.tl/t-84IrW860Yu
