O Procon de Santa Catarina determinou que as concessionarias que administram os pedágios no estado liberem as cancelas sem cobrança em caso de filas. A determinação tem como base os contratos de concessão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Se o motorista parar no pedágio por pelo menos 10 minutos ou a mais de 300 metros da cabine de cobrança, ele tem o direito de passar sem pagar. A regra só deve ser ignorada em casos excepcionais, como manifestações e bloqueios por causa de acidentes.
O órgão deu prazo de dez dias para que as empresas informem se as medidas estão sendo cumpridas. Em caso de descumprimento, as concessionárias estão sujeitas à punições administrativas. As informações são do NSC Total.
