Um PL (Projeto de Lei) quer permitir o uso FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para o pagamento de dívidas tributárias, como IPVA, IPTU e Imposto de Renda.
A proposta prevê o saque de até 50% do saldo, mediante comprovação da impossibilidade de quitação dessas dívidas.
Apresentado em 14 de março deste ano, o PL 1518/19 é de autoria da deputada federal Daniela do Waguinho (MDB-RJ).
Nas regras atuais, a Lei do FGTS, de número 8.036/90, prevê movimentação do saldo em casos específicos. Dentre eles: demissão sem justa causa, término do contrato por prazo determinado, aposentadoria e aquisição de imóvel.
Para Daniela do Waguinho, o objetivo é permitir que o cidadão tire seu nome dos inadimplentes da inscrição na dívida ativa.
“Além de movimentar a economia, será um alívio para quem está endividado sem opções de como negociar a dívida”, afirmou.
Para garantir o pagamento, os recursos retirados do fundo deverão ser transferidos diretamente à Fazenda Pública para quitar o débito existente (em qualquer esfera: municipal, estadual ou federal). A transferência será feita após indicação pelo titular do tributo a ser pago.
Tramitação
No dia 4 de abril, o projeto foi enviado às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. As comissões analisam o projeto, que tramita em regime ordinário.
