Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina propõe a redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de armas de fogo e munições no estado.
A proposta, de autoria do deputado estadual Alex Brasil, prevê que a alíquota do imposto seja reduzida para 12,5% nas aquisições realizadas por pessoas físicas, desde que atendidos os requisitos legais para posse ou porte de arma.
Além da redução tributária para cidadãos, o projeto também estabelece a isenção total de ICMS para integrantes das forças de segurança pública estadual, incluindo policiais civis, militares, bombeiros, policiais penais e guardas municipais em atividade.
De acordo com a justificativa apresentada pelo autor, a medida busca diminuir o custo do acesso legal a armamentos, considerado elevado atualmente, além de valorizar os profissionais da segurança pública que, em muitos casos, adquirem equipamentos com recursos próprios.
O texto também estabelece critérios para a concessão do benefício, como a obrigatoriedade de aquisição em estabelecimentos localizados em Santa Catarina e a manutenção do armamento no acervo do comprador por um período mínimo determinado.
A proposta segue em tramitação nas comissões da Assembleia Legislativa, tendo recebido parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça. O projeto ainda deve passar por outras etapas antes de ser levado à votação em plenário.
Caso seja aprovado e sancionado, o projeto poderá alterar a política tributária sobre armamentos no estado, impactando tanto consumidores quanto agentes de segurança pública.
