O PSOL ingressou com uma ação judicial para sustar o decreto municipal 15.090, assinado pelo prefeito Mário Hildebrandt (Podemos) nesta semana, desobrigando pais de crianças em idade escolar de apresentarem atestado de vacina contra a Covid.
“Trata-se de uma política pública que atenta contra o direito à saúde de toda a coletividade e, principalmente, de crianças e adolescentes”, diz um trecho da ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar.
Em dezembro de 2023, o Ministério da Saúde emitiu uma nota técnica integrando a vacina pediátrica da covid-19 ao Calendário Nacional de Vacinação a partir de 1º de janeiro de 2024, fazendo que o imunizante seja obrigatório às crianças com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.
O entendimento do prefeito de Blumenau – e de outras várias Prefeituras catarinenses -, externado ao anunciar o decreto, é de que a “vacina segue opcional, conforme recomendação do Ministério da Saúde”.
Em 2019, um decreto em Blumenau determinava a obrigatoriedade de apresentação da vacina contra paralisia para matricular-se nas escolas. Em junho de 2022, novo decreto determinou a obrigatoriedade de apresentação de atestado comprovando que a criança ou adolescente matriculado tenha recebido as vacinas obrigatórias previstas no Calendário Nacional de Vacinação do Ministério da Saúde.
Além de Blumenau, outros municípios também decretaram a desobrigatoriedade da vacina, como Criciúma, Indaial, Brusque e Chapecó, entre outros.
“O pai e a mãe não podem fazer o que quiserem com seus filhos”, afirma advogada do PSOL que entrou com ação no Tribunal de Justiça. O partido socialista defende punição criminalmente para pais e mães que se recusarem a vacinar suas crianças com a Pfizer Baby.
