Capinzal – Será julgada no próximo dia 16 pela Sexta Câmara de Direito Civil a apelação ingressada pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda em ação movida pelo ex-prefeito de Capinzal, Andevir Isganzella.
O Facebook entrou com o recurso da decisão proferida no dia 14 de março de 2016 pelo juiz Fernando Rodrigo Busarello da Comarca de Capinzal, que julgou parcialmente procedente um pedido feito pelo então prefeito contra o Facebook para fornecimento de dados e exclusão de perfis que na rede social estariam denegrindo sua imagem pessoal. De acordo com a decisão, o juiz negou a exclusão definitiva dos perfis.
O perfil “Capinzal CZAL”, segundo a defesa feita no processo pelos advogados do Facebook, não teria conteúdo ilegal e as postagens configurariam liberdade de expressão, livre manifestação do pensamento e direito a informação. Além disso, afirmaram que não pode ser responsabilizado pelo conteúdo postado pelos usuários.
No entendimento do judiciário, o prefeito em sua ação deveria ser mais específico e se atentar para exclusão apenas do conteúdo que eventualmente está provocando dano a sua imagem. A defesa do Facebook recorreu devido à necessidade de fornecimento dos dados e da exclusão de algumas postagens inseridas por usuários em sua plataforma.
