A partir deste sábado (06), entram em vigor restrições significativas para candidatos que ocupam cargos públicos nas eleições municipais de 2024, conforme estipulado pela Lei nº 9.504/1997. Essas medidas, que começam a três meses do primeiro turno, visam garantir a equidade no pleito eleitoral e incluem proibições como a realização de shows artísticos financiados por recursos públicos e a presença em inaugurações de obras.
Dentre as proibições, destaca-se também a vedação ao uso de nomes, slogans e símbolos que identifiquem autoridades ou administrações em disputa, em qualquer meio oficial de comunicação. Além disso, há restrições rigorosas sobre a transferência de recursos, publicidade institucional e pronunciamentos fora do horário eleitoral gratuito, exceto em situações de urgência reconhecidas pela Justiça Eleitoral.
As normas incluem ainda regras sobre nomeação, contratação e exoneração de servidores públicos até a posse dos eleitos. A legislação permite a cessão de funcionários à Justiça Eleitoral, desde que motivada e solicitada pelos tribunais eleitorais, assegurando a transparência e a integridade durante o período eleitoral. (NSC)
