O primeiro passo para a regulamentação do uso de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual em Joaçaba foi dado pela Câmara de Vereadores. De autoria dos vereadores Ricardo Menezes e Rita Weiss, o Projeto de Lei Legislativo nº 004/2026 foi aprovado pelo Legislativo Municipal.
Os parlamentares destacam que, embora a regulamentação da circulação desses veículos seja de competência dos municípios, as normas previstas no projeto seguem as definições, características técnicas e exigências de segurança estabelecidas pela Resolução CONTRAN nº 996/2023 e pela Lei Federal nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Conforme o texto aprovado, os condutores de ciclomotores — veículos equiparados às motocicletas — deverão possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), além de manter o veículo devidamente registrado e licenciado. O uso de capacete também será obrigatório, conforme determina o CTB.
Em relação às bicicletas elétricas e aos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, o projeto estabelece, entre outras medidas, a obrigatoriedade do uso de capacete e idade mínima de 16 anos para condução. A proposta prevê ainda que o município promova a criação e a demarcação de vagas específicas de estacionamento para os diferentes tipos de ciclomotores.
O texto também determina que a fiscalização e a aplicação das normas caberão à Polícia Militar ou a órgão competente que venha a ser instituído pela administração municipal.
Apesar da aprovação pela Câmara de Vereadores, Ricardo Menezes e Rita Weiss ressaltam que o Projeto de Lei nº 004/2026 ainda depende da sanção do prefeito para entrar em vigor e passar a integrar a legislação municipal.
Confira o projeto na íntegra: https://www.cmj.sc.gov.br/proposicoes/Projeto-de-Lei-Ordinaria–Legislativo-/2026/1/0/4251
