O caso da professora assassinada com pelo menos 10 tiros pelo ex-companheiro na manhã de quinta-feira (24) em Florianópolis, mesmo com medida protetiva de urgência vigente, traz à tona a discussão sobre a eficiência do apoio legal solicitado para garantir a segurança de vítimas em casos de violência doméstica.
Para as especialistas ouvidas pelo g1 SC, a medida protetiva é “insuficiente”. A advogada Daniela Félix argumenta que é necessário unir outras políticas públicas eficientes, “com verbas públicas suficientes e programas assistenciais que acolham as vítimas e tratem os agressores”.
Já a advogada Tammy Fortunato, especialista em questões de gênero, diz que a medida foi criada para proteger, de forma rápida e eficaz, a mulher de futuras agressões, além de afastar o agressor dela, mas observa que não garante apoio incondicional.
“Muitas vezes, essas mulheres ficam com a protetiva em mãos, mas acham que aquilo garante uma espécie de cápsula protetora, como se, com aquele papel, o homem não fosse se aproximar. A gente sabe que, na verdade, essa medida protetiva é só um papel. Em caso de descumprimento, ela tem que acionar a polícia”, contextualiza.
Para a delegada Patrícia Zimmermann, coordenadora da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente de Santa Catarina, mulheres com medidas protetivas devem “redobrar a atenção” em certos momentos.
“A gente tem visto que muitos feminicídios ocorrem quando estão no rompimento da relação, ou quando a mulher vai constituir uma nova relação, ou na questão de disputa de bens”, informou.
No caso da morte de Abdalla, a medida protetiva foi deferida no dia seguinte à solicitação da vítima. Segundo a delegada Michele Alves, chefe da Diretoria de Polícia da Grande Florianópolis (DPGF), não houve tempo hábil para apreender a arma do suspeito. Ele não aceitava o fim do relacionamento.
“Ela estava em conversa com toda a equipe da delegacia, que [concluiu que] haveria a necessidade de representação pela busca da arma, que era o instrumento com que ele estava a ameaçando de morte. Infelizmente, não teve tempo hábil no deferimento dessa medida”, informou Alves.
Entre janeiro e outubro deste ano, houve mais de 19 mil solicitações de medidas protetivas em Santa Catarina, conforme o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Com duas mortes nesta semana, foram 50 feminicídios no período, segundo a Polícia Civil.
Lei é insuficiente, diz advogada
A Lei Maria da Penha prevê diversas formas de prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Uma delas é a medida protetiva de urgência, ordem judicial que busca protegê-la, levando em conta a preservação da saúde física, mental e patrimonial.
Para a advogada Daniela Felix, integrante da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB/SC), no entanto, a medida protetiva “é insuficiente para conter a violência”, e precisa estar aliada à criação de outras políticas públicas efetivas.
“O problema não é a lei, mas um modelo de sociedade patriarcal, machista e misógino. O que precisamos é de política de proteção efetiva às mulheres vítimas de violência, com verbas públicas suficientes e programas assistenciais que acolham as vítimas e tratem os agressores”, afirma.
