Capinzal – Foi extensa a sessão da noite desta terça-feira (13) da Câmara de Vereadores. Deu entrada no Legislativo o Projeto de Lei nº 15, de 2019, que autoriza a abertura Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura de Capinzal, no valor de R$ 200.500,00 para cobertura de despesas com a manutenção da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e para manutenção do convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública, objetivando a manutenção das ações conjuntas, Estado Município.
Ainda, uma Emenda Modificativa nº 1, de 2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 4, de
2019, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 211, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Capinzal.
Foi a votação o veto total ao Projeto de Lei Legislativo nº 12, de 2019, de autoria dos vereadores Bruno Michel Fávero e Gilmar Junior da Silveira, que determina a aquisição de 10% de livros em formatos acessíveis pelas bibliotecas públicas e das escolas municipais de Capinzal, para benefício de pessoas com deficiência e auditiva visual.
O Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2019, reinstitui o Programa de Recuperação Fiscal de Capinzal (REFISCAP) na forma que especifica.
Projeto de Lei nº 14, 2019, altera dispositivos da Lei n o 3.320, de 2019, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e dos Adolescentes, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Fundo Municipal da Infância
e da Adolescência – FIA, e o Conselho Tutelar.
A secretária municipal de Educação, Veranice Lovatel, fez uso da tribuna para prestar esclarecimentos sobre o fechamento da creche 24 horas.
“Foi uma participação importante porque eu acho que a melhor maneira é conversarmos. Existem algumas situações que a Educação precisa adequar, e nessa adequação vão haver, claro, ideias divergentes, opiniões diferentes, no entanto, fazemos um trabalho de Educação, eu como técnica do setor educacional não posso deixar de falar o que é, sou responsável pela educação e de pensar a educação em sua essência”, disse.
Primeira ação foi informar os pais que, na opinião da secretária, são os maiores interessados. “A secretaria pensa em fechar a creche no período noturno por considerar que no período noturno não se faz educação Então nós temos que rever alguns conceitos. Nós não queremos prejudicar ninguém, nós queremos garantir o direito à criança e a uma educação com todas suas capacidades para que ela possa interagir, participar e se desenvolver”, conclui.
Indicações:
Ao Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente realizada recuperação da camada asfáltica (tapa buraco), também melhorias nos meios fios das Ruas Joao Oliveira Bronze e Silvio Zenere no Loteamento Santa Maria Capinzal. (Vereador Valmor de Vargas).
Ao Poder Executivo Municipal, para que sejam realizadas melhorias em geral no cemitério da comunidade de Ricardópolis, interior de Capinzal. Sendo essas melhorias: recuperação de cerca, murros/muretas, túmulos danificados, roçadas, pinturas, limpezas e recuperação das demais estruturas do local. (Vereador Carlos Adriano Zocoli).
Ao Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, seja realizada instalação de corrimão, melhorias na iluminação e limpeza na escadaria da Rua Nereu Ramos que liga com a Leonardo Espadini, próximo a agropecuária capinzal que, no centro de Capinzal. (Vereador Renato Markus).
Ao Poder Executivo Municipal, para que determine à secretaria de administração através da diretoria de tributação autorizar as empresas do município a emitirem documento fiscal pela prestação de serviços através do cupom fiscal, em substituição da nota fiscal de serviço eletrônica, quando o serviço for destinado a não contribuinte, verificando a possibilidade de alteração no decreto 088 de 17 de junho de 2014. (Vereador Bruno Michel Favero).
Pedidos de informações:
Ao Poder Executivo Municipal, para que através da secretaria de saúde preste as seguintes informações referente à saúde no município de Capinzal. Informações essas requeridas, referente aos exercícios de 2017, 2018 e 2019 até o momento:
1 – Quantas agentes de saúde o município tem em atividades?
2 – Qual valor repassado pelo governo federal ao município para contratação
de agentes de saúde?
(Vereador Kelvis Borges)
Ao Poder Executivo Municipal, para que informe quanto às coletas de galhos e demais resíduos derivados de podas de arbustos e arvores no município de Capinzal.
1. Quais providências estão sendo tomadas?
2- Existe uma previsão pra a retomada das coletas?
(Vereador Valmor de Vargas)
Ao Prefeito Municipal, para que informe quais são os cargos e pessoas que possuem Função Gratificada – FG, Função de Confiança – FC ou que recebam qualquer forma de gratificação
congênere, especificando qual é a função desempenhada, que justifique o recebimento da gratificação. De tudo requer a efetiva comprovação documental das informações prestadas, requerendo, ainda, a juntada dos comprovantes de controle de ponto dos servidores que recebem as referidas gratificações. (Vereadores Rafael Tonial e Kelvis Borges).
Ao Poder Executivo Municipal, para que através da secretaria de saúde preste as seguintes informações:
1 – quantos são os médicos e quem são com os devidos CRMs e quais horários que os mesmos atendem nas unidades de saúde de nosso município, centro, bairro e Loteamentos?
2 – Quais são os médicos com devidos CRMs que adentem no interior, dias horários e localidades onde atende?
3 – Qual número de fichas são atendidas em média por médico em cada unidade de saúde de nosso municio?
4 – Quantas pessoas em média são atendidas por dia nas unidades de saúde de nosso município?
(Vereador Bruno Michel Favero)
