Com o apoio da bancada do PT da Assembleia Legislativa, presidentes e lideranças de mais de dez sindicatos de servidores públicos estaduais protocolaram na tarde desta terça-feira, 16, o projeto de lei de iniciativa popular pedindo a revogação da alíquota previdenciária de 14% sobre o salário dos aposentados e pensionistas do estado que ganham até o teto do INSS, que hoje é de R$ 7.087,22.

O projeto, com mais de 56 mil assinaturas, foi recebido pelo presidente da casa, deputado Moacir Sopelsa (MDB), que garantiu que vai encaminhar às comissões permanentes para análise.

O secretário de formação Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina (Sinte/SC), Aldoir José Kraemer, disse que em 2021 a Lei Complementar 773, que é a reforma da previdência dos servidores públicos estaduais, cometeu uma grande injustiça.

Para ele, a alteração da faixa de isenção do desconto previdenciário atacou justamente os menores salários.  Aldoir disse também que o projeto foi proposto pelo Sinte, mas assumido pelo Fórum de sindicatos de servidores públicos do estado, com objetivo de retornar à isenção do pagamento previdenciário para os aposentados e servidores inativos.

Para viabilizar um Projeto de Lei de iniciativa popular, são necessárias cerca de 54 mil assinaturas, o equivalente a 1% do total de eleitores catarinenses, condição estabelecida pelas constituições federal e estadual.

Sopelsa garantiu, ao receber as mais de 56 mil assinaturas, que o Parlamento é o local em que saem as decisões, as leis, e é um direito dos servidores reivindicar aquilo que eles acreditam que é justo.

De acordo com o Regimento Interno da Alesc, as sugestões de iniciativa popular seguem para Comissão de Legislação Participativa e se receberem parecer favorável serão transformadas em proposição de autoria da Comissão e encaminhadas à Mesa para tramitação. As sugestões que receberem parecer desfavorável da Comissão de Legislação Participativa serão arquivadas.