O Supremo Tribunal Federal (STF) foi provocado a se manifestar em ação direta de inconstitucionalidade proposta por duas entidades: Unafe (União Nacional dos Advogados Públicos Federais) e ABI (Associação Brasileira de Imprensa).
Em sessão virtual, a maioria dos ministros da Suprema Corte Brasileira seguiu o voto do ministro Luís Roberto Barroso, que entendeu que integrantes da AGU (Advocacia-Geral da União) e procuradores federais não podem emitir opinião pública sobre assuntos relacionados a função que exercem.
Houve apenas um voto contrário, da ministra Carmem Lúcia. A decisão não afeta de maneira direta de outras esferas, como procuradorias municipais. No caso do Ministério Público, por exemplo, a regra de limitação manifestar opiniões publicamente, já existe.
E para esta regra tem uma exceção, ou melhor, duas. Em que os integrantes da AGU e procuradores federais podem opinar em público.
