Piratuba – O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) manteve decisão em Acordão que determinou ao ex-prefeito de Piratuba Adélio Spanholi e o ao engenheiro civil Laércio Anselmo Toaldo o pagamento de R$ 91 mil por irregularidades na construção do muro de contenção da Casa da Cidadania, o qual desabou.
Spanholi e Toaldo ingressaram com recurso de reapreciação da Tomada de Contas Especial sobre a obra. Entretanto, em julgamento realizado pelo TCE-SC, o parecer do relator Luiz Eduardo Cherem foi pelo não acolhimento dos recursos. Os demais conselheiros votaram de acordo com o relator.
Conforme o TCE, as irregularidades constatadas na prestação de contas referente à obra do muro de contenção que desabou em função de deficiências verificadas no projeto básico e/ou executivo, não cumpriram a finalidade de funcionalidade e adequação ao interesse público, tendo sido pago indevidamente o valor total contratado e aditado de R$ 91.891,41 em desacordo com a lei de licitações.
“Assinar termo aditivo após a extinção do contrato, consequentemente o primeiro termo aditivo e os serviços dele decorrentes não possuem amparo no referido contrato, constituindo-se em serviços a ser executados sem o devido processo licitatório, o que contraria os arts. 2º e 62 da Lei (federal) nº 8666/93”, pontua trecho do relatório.
O ex-prefeito argumentou que buscava a reforma do acórdão por entender que o caso também se encontra em tramitação no Poder Judiciário em Ação Civil Pública por improbidade administrativa e que não poderia ser responsabilizado porque o projeto do muro de contenção da Casa da Cidadania não estava sob sua responsabilidade, mas do engenheiro civil Laércio Toaldo que era o responsável técnico pela obra.
Por sua vez, o relator no TCE destacou que o engenheiro foi contratado pela prefeitura através de dispensa de licitação para fiscalizar a obra, forma esta que seria irregular. “O recursos não merecem acolhimento”, concluiu Luiz Eduardo Cherem.
A Casa da Cidadania foi inaugurada no dia 5 de fevereiro de 2009 em Piratuba. A sede própria conta com área construída de 400 metros quadrados e está desde 2010 abandonada justamente pelo problema em relação à queda do muro de contenção, que deixou o local em situação de risco.
