Em decisão monocrática tomada na tarde da terça-feira, dia 30, o conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) José Nei Ascari encaminhou orientações e recomendações ao Governo do Estado e ao secretário de Infraestrutura para que elaborem imediatamente planos de ação para a continuidade dos repasses regidos pelo decreto 83/2023 que envolve as transferências especiais.
São recursos anunciados pelo ex-governador Carlos Moisés e que estavam sendo contestados por alguns órgãos. O debate sobre o tema já motivou, inclusive uma audiência na Assembleia Legislativa nessa semana.
No entendimento do TCE, “há grande número de obras paralisadas, abandonadas, canceladas, atrasadas ou em ritmo lento, não sendo possível identificar as obras paradas e os motivos das paralisações, bem como quais obras serão continuadas ou identificação de irregularidades técnicas ou de orçamentos”.
São dois planos de ação pedidos.
O primeiro trata de 536 transferências especiais já iniciadas a serem ajustadas a um novo regramento (convertidas em convênios), num total de R$ 1,044 bilhão, que tem a Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIE) como unidade gestora, segundo dados compilados do Portal SCTransferências.
Neste ponto, o relator considerou um fator de risco a “já declarada reduzida capacidade da equipe da SIE para a apreciação dos novos convênios a serem firmados e os dados apresentados pelos próprios municípios”, que indicam o atraso nos repasses como o principal motivo das efetivas paralisações.
O segundo plano deve ser elaborado juntamente com os municípios para a redução dos efeitos da suspensão das transferências especiais que não tiveram repasses iniciados, num total de 794, segundo dados compilados do Portal SCTransferências, também tendo a SIE como unidade gestora.
Essas transferências não estão previstas no novo decreto que determina a transformação em convênios. Na prática, as prefeituras iniciaram ações com base nos acordos assinados antes que houvesse o recebimento dos recursos, e agora não possuem mecanismos para solicitar a continuidade dos repasses, estando, portanto, sem expectativa de retomada das obras frente ao novo regramento.
