O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) determinou a suspensão de uma licitação da prefeitura de Joaçaba para a contratação de serviços de coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos. O contrato está estimado em R$ 10,17 milhões por ano.
A decisão cautelar atende a uma representação apresentada por uma empresa que apontou possíveis irregularidades no edital. O processo é relatado pelo conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi.
Entre os problemas identificados pelo Tribunal está a reunião, em um único lote, de serviços como coleta manual e mecanizada, transporte de resíduos, fornecimento de contentores e destinação do material em aterro sanitário. Para o TCE-SC, a Prefeitura não teria demonstrado de forma suficiente por que os serviços precisariam ser contratados conjuntamente.
A área técnica do Tribunal também apontou que o município não teria analisado adequadamente alternativas de divisão do contrato, especialmente a possibilidade de contratar separadamente a destinação dos resíduos em aterro sanitário.
Outro ponto considerado foi a oferta limitada de aterros sanitários na região de Joaçaba, enquanto os demais serviços previstos na licitação possuem um mercado potencialmente mais amplo. O TCE-SC identificou ainda inconsistências na comparação de custos feita pela Prefeitura e risco de cobrança duplicada de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) caso parte dos serviços fosse subcontratada.
A situação concorrencial também mudou durante o processo. As duas propostas inicialmente consideradas mais vantajosas foram desclassificadas, deixando como possível vencedora a empresa que já presta os serviços no município e é proprietária do aterro sanitário mais próximo de Joaçaba. A proposta apresenta desconto de aproximadamente 5,1% em relação ao orçamento estimado.
Segundo estimativa da área técnica do Tribunal, a contratação dos serviços em lotes separados poderia gerar uma diferença de aproximadamente R$ 1,4 milhão por ano. O cálculo é considerado hipotético, mas foi levado em conta pelo relator diante do possível impacto sobre a economia do contrato.
Com a decisão, a prefeitura de Joaçaba deverá manter a licitação suspensa até nova determinação do TCE-SC. O prefeito terá cinco dias para comprovar o cumprimento da medida e 30 dias para apresentar justificativas sobre os problemas apontados.
A cautelar não representa uma decisão definitiva sobre a legalidade do edital. O mérito do processo ainda será analisado pelo Tribunal após a apresentação das manifestações da Prefeitura e o cumprimento das etapas de instrução e contraditório.
