O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou nesta quarta-feira (3) a suspensão imediata do Programa Escola Cívico-Militar, uma das principais iniciativas da gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) para a rede estadual de ensino.
A medida foi tomada após representação do Coletivo Educação em 1º Lugar, formado pela deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL), pelo deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) e pelo vereador paulistano Celso Giannazi (PSOL).
O TCE-SP identificou graves problemas na implementação do programa, incluindo:
uso de recursos da Educação para pagamento de policiais militares, classificado como desvio de finalidade;
ausência de estudos prévios sobre impacto orçamentário e financeiro;
falta de planejamento, com ausência de metas e indicadores de desempenho;
afronta à Constituição Federal e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
Histórico judicial
Em agosto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia derrubado uma liminar que suspendia temporariamente a contratação de policiais militares para atuar nas escolas cívico-militares, permitindo ao governo estadual retomar a seleção de monitores e chefes de monitoria em 100 unidades da rede pública.
Agora, com a decisão do TCE-SP, a execução do programa volta a ficar interrompida.
Determinações do TCE-SP
Além da suspensão imediata, o tribunal estabeleceu:
proibição do uso de verbas da Secretaria da Educação para custear policiais militares;
análise da regularidade das despesas já realizadas no programa;
possibilidade de responsabilização de agentes públicos que autorizaram gastos considerados irregulares.
Posição do governo
Até o momento, o governo paulista não se manifestou oficialmente sobre a decisão do TCE-SP.
