O plenário do ‘Tribunal de Contas da União’ (TCU) emitiu um alerta na quarta-feira (17), indicando que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pode ter “superestimado” as receitas no Orçamento de 2024, resultando em um possível déficit de até R$ 55,3 bilhões. A confirmação desse cenário representaria o não cumprimento da meta fiscal estabelecida para 2024, que tem como objetivo zerar o déficit.
Essa posição foi aprovada pelo plenário durante a análise da adequação da proposta de Orçamento para o ano em questão. O risco de ultrapassar a meta e acionar gatilhos de contenção de despesas em 2025 e 2026, sendo este último um ano eleitoral, gera pressão interna no governo por uma possível alteração no foco da política fiscal.
Além de apontar a possível superestimação das receitas, o TCU destacou fragilidades tanto conjunturais do Orçamento quanto estruturais do novo arcabouço fiscal, aprovado pelo Congresso Nacional em agosto e aplicado pela primeira vez em 2024.
O tribunal informou que não foi possível concluir sobre a viabilidade da promessa do governo de reduzir em R$ 12,5 bilhões as despesas com benefícios do INSS a partir de revisões de aposentadorias. Os ministros observaram também que, sob os parâmetros projetados para o crescimento e a taxa de juros, a sustentabilidade da dívida não será alcançada na próxima década, indicando a necessidade de reavaliação do crescimento das despesas primárias autorizado no novo arcabouço.
No relatório da unidade técnica, que embasou o posicionamento da corte, os auditores afirmam que “seria importante limitar o crescimento [real] das despesas primárias a uma taxa menor” do que os 70% da expansão real das receitas (acima da inflação), como proposto pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) e autorizado pelo Congresso.
Durante o julgamento, o relator do processo, ministro Jhonatan de Jesus, afirmou que a inclusão de R$ 168,5 bilhões em receitas extras, condicionadas à aprovação de medidas legislativas, gera insegurança quanto ao cumprimento das metas estipuladas.
