Estado – O Tribunal de Justiça de Santa Catarina em decisão votada pela Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu as revistas íntimas no sistema prisional catarinense. A votação do recurso interposto pela Defensoria Pública do Estado ocorreu na terça-feira e foi publicada na quinta-feira.
A determinação começa a valer após o Departamento de Administração Prisional (Deap) receber a intimação oficial. Se o Deap descumprir a decisão, estará sujeito a pagar multa no valor de R$ 10 mil por dia de descumprimento.
Embora a decisão do Tribunal de Justiça deva ser cumprida de imediato, o processo que tem origem na 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital e iniciou em 2015 ainda não terminou. O que o TJ julgou foi o mérito de uma liminar solicitada pela Defensoria Pública após o juiz da primeira instância negar o pedido de suspensão da revista íntima.
— Se o juiz negar mais uma vez no curso do processo, vamos entrar com novo recurso. Por enquanto, a decisão que está valendo é a do TJ. O Estado tem que suspender a revista íntima assim que for intimado — explicou a defensora pública Ana Carolina Dihl Cavalin, uma das profissionais que participou da ação.
A Defensoria Pública sugere que a revista íntima seja feita com o preso após a visita e não com o visitante. Segundo Ana Carolina, esse tipo de procedimento vexatório é realizado para evitar a entrada de chip de celular ou drogas. Porém, ela entende que esse tipo de objeto não colocaria a vida do agente em risco caso fosse apreendido em revista ao preso. O único risco, na visão da defensoria, é com a entrada de armas, que pode ser evitada por meio de detectores de metais.
— A revista íntima é uma forma de reprimir o visitante a não levar(drogas ou chip). É mais conveniente (ao agente) fazer isso com a visita do que com o preso. Mas viola os direitos humanos, coloca o visitante sob os efeitos da pena, sendo que o acusado é quem deve sofrer os efeitos da prisão — defendeu Ana Carolina.
Coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do TJ, a desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer faz avaliação parecida com a da Defensoria. A magistrada lembra que a polêmica é antiga e que já houve várias conversas com o Deap, que sempre argumentava não ter condições de extinguir a revista em todas as unidades. O principal motivo seria que em algumas estruturas as visitas ocorriam na própria cela ou no pátio de sol, situações em que ficaria mais difícil fiscalizar tentativas de repasses de drogas ou celulares.
— Acho a revista um constrangimento absurdo. Sempre advoguei que deveria revistar o preso, e não a visita. Deram esse argumento de não ter condições, discutimos e acertamos que poderia substituir as revistas pelos escâneres. Mas o assunto ficou nesse patamar. Alguns foram instalados, mas não tenho notícia que algum esteja funcionando a ponto de não precisar mais da revista — comenta.
Cinthia pondera ainda que o argumento do Deap é válido, mas que é necessário mais agilidade na instalação e funcionamento dos escâneres para garantir a segurança nos presídios:
— Agora terá que se achar um meio termo. Se ainda não estão instalados todos os escâneres, tem que adiantar a instalação ou achar outro meio que se cumpra a decisão do TJ. Adequando os locais de visita, quem sabe usando um mecanismo para revistar o apenado em vez do visitante.
Contraponto
O secretário-adjunto da Secretaria de Justiça e Cidadania, Leandro Lima, disse que não é possível seguir a orientação da Defensoria Pública e substituir a revista dos visitantes pela revista dos presos porque não há espaço físico disponível nas unidades para esse tipo de procedimento.
Sobre a suspensão da revista íntima, o secretário afirmou que o departamento cumprirá a decisão judicial assim que for intimado.
Em maio, 12 escâneres corporais foram locados para atender 14 unidades prisionais no Estado. O equipamento substitui a revista íntima, porém, nem todos estão operando. Segundo Lima, é que alguns dos equipamentos ainda precisam de aprovação da Comissão Nacional de Energia Nuclear para serem ligados.
— O pessoal já está treinado para operar, só falta a liberação da comissão. É uma questão burocrática — explicou.
Os 12 escâneres estão instalados na Penitenciária Industrial de Blumenau, Presídio de Blumenau, Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí (para atender penitenciária e presídio), Presídio de Joinville, Penitenciária Industrial de Joinville, Penitenciária de Florianópolis (para atender penitenciária e Central de Triagem), Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara, Penitenciária Agrícola de Chapecó, Penitenciária Industrial de Chapecó, Penitenciária Sul de Criciúma, Presídio de Criciúma e Penitenciária da Região de Curitibanos. A SJC pretende alugar mais oito equipamentos até o final do ano. (Diário Catarinense)






