O Governo do Estado publicou no fim da tarde da última sexta-feira (12) a sanção ao projeto de lei complementar aprovado no fim do ano passado pela Assembleia Legislativa que restringe os recursos do Programa Universidade Gratuita exclusivamente a cursos na modalidade presencial. A medida consta na Lei Complementar que já está em vigor.
A alteração que restringe o uso dos recursos e exclui do benefício os alunos da educação a distância foi proposta pelo deputado Napoleão Bernandes (PSD). Pelo texto sancionado, os estudantes matriculados em cursos online e que já recebem bolsas de estudo do Universidade Gratuita terão direito ao benefício até a conclusão do curso.
Aprovado pela Alesc em julho do ano passado, o programa consiste na concessão de bolsas de estudo em instituições de ensino superior particulares e pertencentes ao sistema Acafe, conhecidas como universidades comunitárias. Só em 2023, 22.375 estudantes foram contemplados.
Nas duas matérias, o governo vetou emendas parlamentares não impositivas, que foram incluídas no texto original dos projetos, durante a discussão dos mesmos na Comissão de Finanças e Tributação da Alesc. No caso da LOA, por exemplo, foram vetadas 57 emendas não impositivas, sob o argumento de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
