Das indicações da vereadora Arlete Debastiani, uma delas sugere ao Poder Executivo, a reforma e adaptação da atual estrutura da unidade básica de saúde. Ela recomenda que após a conclusão da obra da nova USB, o espaço seja destinado à implantação de um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI).
“Nosso município enfrenta crescente demanda por vagas em creches e pré-escolas, especialmente em razão do aumento populacional e da necessidade de as famílias contarem com espaços adequados para o cuidado, a educação e a formação das crianças”, justificou Arlete.
Instituir comitê municipal da reforma tributária
A segunda indicação apresentada pela vereadora, é para que o Poder Executivo encaminhe à Câmara, projeto de lei ou decreto que institua o comitê municipal da reforma tributária, de caráter consultivo e interinstitucional, com a participação de representantes do poder executivo, do poder legislativo, de entidades empresariais, de profissionais da contabilidade, da sociedade civil organizada e de instituições de ensino.
Arlete justifica que “a Reforma Tributária atualmente em curso no plano nacional trará mudanças profundas na organização tributária brasileira, com impactos diretos sobre a arrecadação municipal, a estrutura administrativa da Fazenda local, a política de desenvolvimento econômico e a relação do Município com seus contribuintes”.
Ela explica que “a criação do Comitê não gera grandes custos ao erário, pois sua natureza é consultiva e pode funcionar com reuniões periódicas, atas e recomendações, mas trará enorme ganho institucional, de planejamento e de segurança jurídica para o futuro do Município”.
Com informações do Jornal O Fato.
