Xanxerê – O prefeito em exercício de Xanxerê, Ivan Marques, informou que acatará a recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para adequar o decreto municipal que instituiu “toque de recolher”. A recomendação foi feita pelo Promotor de Justiça Marcos Augusto Brandalise, titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê, em função de ilegalidades contidas na norma editada pelo município.
Na recomendação, com base em nota técnica do MPSC (veja aqui), o Promotor de Justiça orientou o Município a excluir o “toque de recolher”, pois só pode ser é utilizado em situações de guerra e estado de sítio. Da mesma forma, requer a supressão do parágrafo que determina aos mercados, supermercados e demais serviços essenciais o fechamento de suas portas diariamente após as 19hs.
O prefeito em exercício disse entender que o Ministério Público tem sido grande parceiro e que irá, ainda nesta quarta-feira (25/3) adequar o decreto conforme orientado pelo Promotor de Justiças.
