Ação contra Universidade Gratuita: Justiça nega liminar e dá prazo para Governo se manifestar

Política

O desembargador Ricardo Fontes, relator do processo que trata do pedido da Ampesc (Associação de Universidades Privadas) para suspender a implantação do programa “Universidade Gratuita”, negou liminar pretendida para sustar de imediato os procedimentos em curso e abriu prazo para que o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa se manifestem no processo. Depois disso, deve julgar o mérito.

O desembargador também não atendeu pedido de uma universidade de Joinville que havia pedido para fazer parte da ação e deferiu o ingresso da Procuradoria da Assembleia.

Considerando os prazos estabelecidos, é provável que a ação tenha julgamento de mérito durante o mês de setembro.

Mas, enquanto isso, o Governo pode dar sequência nos procedimentos em curso para implantação do programa.

A Ampesc entrou com ação nesta semana sob argumento que o Governo, com o programa, está beneficiando uma parcela do setor e prejudicando as universidades privadas.

Abaixo, trecho da decisão do desembargador Ricardo Fontes.