CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 10, por 44 votos a 18, a PEC 32/15 que reduz a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos. A análise da admissibilidade é apenas a primeira etapa da tramitação na Câmara. O texto ainda deverá passar por uma comissão especial e pelo plenário, em dois […]
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