Estado – A reunião na manhã desta terça-feira (11) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado (Alesc) teve como destaque a admissão de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) de autoria do governo do Estado. A primeira delas, nº 13/2019, visa promover alterações no sistema de previdência social dos servidores públicos do Estado.
A admissão da proposta teve por base o parecer favorável do deputado Maurício Eskudlark (PL). Tendo em vista a manifestação contrária de representantes de entidades sindicais e associações de servidores que acompanhavam a reunião da CCJ, o parlamentar esclareceu que o encaminhamento de agora visa somente autorizar a continuidade da tramitação da PEC.
Segundo Eskudlark, o mérito ainda será analisado pelo colegiado. A PEC segue agora para o plenário, onde terá a admissibilidade novamente votada. Em caso de aprovação, retorna para a CCJ para a análise do mérito. Uma das principais mudanças propostas pelo governo do Estado é o aumento da idade mínima exigida para a aposentadoria voluntária dos servidores.
Se for aprovado pela Alesc, a idade mínima das mulheres passa de 55 para 62 anos, enquanto entre os homens a idade passa de 60 para 65 anos. Outra proposta abre possibilidade de uma mudança na personalidade jurídica do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev), que poderia, no futuro, ser transformado em autarquia ou em uma fundação pública.
O parecer foi aprovado por maioria dentro da Comissão, com a discordância dos deputados Fabiano da Luz (PT) e de Kennedy Nunes (PSD). “Sei que essa PEC vai voltar para cá para nós discutirmos, mas, quero me manifestar contrário porque sei que ela vai prejudicar o servidor estadual”, disse Fabiano. Kennedy, por sua vez, afirmou que o seu voto representa um sinal de protesto contra o governador Carlos Moisés (PSL), por ter enviado uma proposta de reforma previdenciária “sem uma análise mais aprofundada para a área da segurança pública”.
A outra PEC admitida, de nº 1/2020, tem por meta autorizar a transferência de recursos do Estado às cidades de Santa Catarina por meio das emendas ao orçamento estadual realizadas pelos deputados a cada ano. O objetivo apresentado pelo Executivo para a iniciativa é conferir mais celeridade a este processo. A proposta foi admitida por unanimidade pelos integrantes do colegiado, seguindo o parecer favorável do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB).
