O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenta costurar um acordo para avançar na medida provisória (MP) 1303, que muda uma série de regras sobre tributação de investimentos e estabeleceu Imposto de Renda sobre títulos hoje isentos, como as letras de crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA).
No total, a equipe econômica prevê arrecadar R$ 20 bilhões no ano que vem com a proposta, que também eleva a cobrança sobre fintechs e apostas on-line, entre outros pontos.
O acordo que está sendo costurado com os parlamentares prevê confirmar o tributo de 5% sobre LCI, LCA e a Letra Imobiliária Garantida (LIG). Esses títulos hoje são isentos.
A conversa se dá principalmente com a bancada do agro, que ainda tenta manter a isenção da LCA. A negociação também passa por ampliar o direcionamento dos recursos captados pelos bancos por meio desse título para o crédito rural. A promessa do governo é aumentar em cerca de 25% o volume de crédito disponível para o setor.
Em troca, cai a tributação (também de 5%), sobre títulos como CDA, WA, CDCA, CRA, CPR, LCD e CRI. Esses papéis são isentos, e o governo havia proposto cobrar IR sobre eles.
De toda forma, as negociações entre governo e Congresso, mesmo que haja alguma flexibilização nesses títulos que hoje são isentos, passa por manter a maior parte dos demais pontos da medida provisória.
O texto equipara a alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) cobrada das fintechs àquela paga pelas instituições financeiras tradicionais. Isso faz parte de uma agenda do Ministério da Fazenda de reduzir as diferenças regulatórias entre bancos e fintechs.
Na semana passada, a Receita Federal editou uma norma que obriga essas empresas a prestarem as mesmas informações sobre movimentações financeiras que os bancos têm de apresentar hoje. A partir de agora, estas instituições de pagamento serão obrigadas a repassar ao Fisco informações de operações que superem R$ 2 mil por mês, no caso da pessoa física, e R$ 6 mil, no da pessoa jurídica.
O assunto ganhou tração com após a Operação Carbono Oculto apontar um esquema criminoso que usava fintechs para lavagem de dinheiro ilícito.
Alíquota unificada
A mesma MP eleva a tributação sobre o faturamento das bets de 12% para 18% —é preciso ressaltar que a alíquota não incide sobre os prêmios pagos a apostadores.
A MP ainda faz uma mudança estrutural no IR cobrado sobre investimentos, ao unificar em 17,5% a alíquota sobre rendimentos financeiros, substituindo a tabela regressiva atualmente em vigor para aplicações de renda fixa.
Outro ponto da MP que tende a ser flexibilizado é o que trata do seguro-defeso, pago a pescadores artesanais no período em que a atividade é proibida. A ideia é ceder na exigência de que o Registro Geral da Atividade Pesqueira seja homologado pelas prefeituras para a concessão do benefício — em troca, seria mantido o trecho que estabelece um teto para essa despesa no ano.
A MP foi editada no contexto das negociações em torno do decreto que aumentou a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), editado em maio.
A maior parte da arrecadação prevista na MP, R$ 10 bilhões, vem de trechos que pretendem coibir compensações abusivas de crédito tributário. O texto considera como indevidas declarações feitas com documento de arrecadação inexistente, no caso de suposto pagamento indevido. Também é considerado indevido o crédito de PIS/Cofins que não tenha relação com a atividade econômica do contribuinte.
