Santa Catarina passou a contar com uma nova legislação que proíbe banheiros de uso coletivo com g3nero n3utro em instituições de ensino, tanto públicas quanto privadas. A lei foi sancionada nesta semana e determina que escolas, faculdades e universidades mantenham banheiros separados por sexo masculino e feminino, além de vedar vestiários e dormitórios neutros.
A medida vale para todas as etapas de ensino — da educação infantil ao ensino superior — e busca padronizar normas, garantir segurança jurídica e assegurar regras claras dentro do ambiente educacional. Instituições que descumprirem a legislação poderão ser multadas em R$ 10 mil, com prazo de 45 dias para adequação após a notificação.
A legislação prevê exceção apenas para estabelecimentos privados que possuam banheiro individual de uso exclusivo, com porta fechada. Em caso de reincidência, as multas poderão ser aplicadas de forma mensal até a regularização, com os valores destinados ao Fundo Estadual de Educação.
O tema já vinha sendo debatido em Santa Catarina nos últimos anos e agora passa a ter regramento definitivo em nível estadual, reforçando a atuação do poder público na organização dos espaços educacionais e na definição de critérios objetivos para as instituições de ensino.
