A Prefeitura de Lacerdópolis divulgou uma nota oficial nesta semana para esclarecer os fatos envolvendo a execução do Concurso Público e do Processo Seletivo Municipal. Segundo a administração, a empresa responsável pela organização dos certames não efetuou o repasse dos valores arrecadados com as inscrições ao Município, o que motivou a adoção de medidas administrativas, legais e o registro de ocorrência policial.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL
O Município de Lacerdópolis vem a público prestar esclarecimentos à população acerca dos fatos relacionados à execução do Concurso Público e do Processo Seletivo Municipal, realizados por meio do Contrato nº 231/2025, oriundo do Processo Licitatório nº 149/2025 – Pregão Eletrônico nº 36/2025, firmado com a empresa HC Assessoria Administrativa Ltda., responsável pela organização e execução dos certames.
Encerrado o período de inscrições, foi constatado que os valores pagos pelos candidatos a título de inscrição permaneceram depositados na conta da empresa contratada, sem o respectivo repasse ao Município.
Diante dessa situação, a Administração Municipal adotou imediatamente todas as medidas administrativas e legais cabíveis para apurar os fatos e resguardar os recursos públicos.
A empresa foi formalmente notificada pelo Município e reconheceu a obrigação de realizar o repasse dos valores pertencentes aos cofres municipais. Entretanto, até o presente momento, o referido repasse não foi efetuado.
Esclarece-se, ainda, que o Município não realizou qualquer pagamento à empresa contratada. O valor ajustado para a prestação dos serviços é de R$ 19.700,00. As inscrições do Concurso Público e do Processo Seletivo arrecadaram R$ 45.930,00. Descontado o valor contratualmente devido à empresa, permanece um saldo de R$ 26.230,00, quantia que deveria ter sido repassada ao Município e que, até o momento, permanece pendente.
Destaca-se que o contrato firmado entre as partes estabelece expressamente que a remuneração da empresa corresponde exclusivamente ao valor contratado para a execução dos serviços, constituindo-se na única remuneração devida e já compreendendo todos os custos necessários à execução contratual. Dessa forma, não há qualquer previsão contratual que autorize a retenção, pela empresa, dos valores arrecadados com as inscrições dos candidatos.
Diante da ausência de regularização, o Município instaurou Processo Administrativo para apuração dos fatos, assegurando à empresa o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. Ao final do processo, poderão ser aplicadas as sanções previstas na legislação e no contrato.
Além das providências administrativas, o Município também registrou ocorrência policial para que os fatos sejam igualmente apurados na esfera competente.
É importante esclarecer que os fatos em apuração não decorrem de qualquer irregularidade na contratação realizada pelo Município, a qual foi conduzida regularmente e em estrita observância às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, tampouco da atuação dos servidores públicos envolvidos na contratação, fiscalização e no acompanhamento dos trabalhos relacionados ao Concurso Público e Processo Seletivo. A situação ora investigada decorre da conduta adotada pela empresa contratada após a realização dos certames, razão pela qual o Município adotou todas as medidas administrativas, policiais e legais cabíveis, visando à apuração dos fatos e ao integral ressarcimento do valor devido ao Município.
Cumpre informar, ainda, que foram identificados registros de ocorrências semelhantes envolvendo a mesma empresa nos Municípios de Ibicaré, Planalto Alegre, Entre Rios e Joaçaba, conforme publicações constantes no DOM – Diário Oficial dos Municípios, evidenciando que situações análogas já foram objeto de registro em outros entes municipais.
O Município de Lacerdópolis reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e a correta gestão dos recursos públicos, assegurando à população que todas as medidas necessárias continuarão sendo adotadas para resguardar o patrimônio público e buscar o integral ressarcimento dos valores devidos.
Novas informações serão divulgadas à medida que houver avanços na apuração dos fatos e nos procedimentos administrativos, sempre em observância à legislação vigente e ao devido processo legal.
A administração municipal afirma que seguirá acompanhando o caso e adotando todas as providências cabíveis para garantir o ressarcimento dos valores e a responsabilização da empresa, caso sejam constatadas irregularidades.
